Converge Telecom legalização AnatelA utilização de rádios sem a devida concessão é considerada crime pelo artigo 183 da Lei Geral de Telecomunicações (pena: detenção de 2 a 4 anos para o responsável legal da empresa e multa de R$ 10.000,00 reais).

Com exceção dos rádios FRS (Family Radio System – rádios amadores, destinados ao lazer como Talk About, Intelbrás Twin e aqueles que você pode comprar em grandes magazines) e DTR620, todo equipamento de radiocomunicação (profissional) necessita da Licença de Funcionamento, expedida pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

CRONOLOGIA – LEGALIZAÇÃO

Após apresentação dos documentos necessários (procuração, CNPJ, contrato ou estatuto), nosso engenheiro dá entrada na solicitação e realiza o cadastro das estações no sistema. No projeto técnico constam: diagrama de ligação da rede, descrição do sistema, frequências, características de instalação (antenas), coordenadas geográficas, raio de atuação e horário de funcionamento.

Não havendo (no CNPJ da sua entidade) dívida com a Agência e a documentação estando correta, em alguns meses são gerados os boletos pela ANATEL, referentes aos tributos. Após o pagamento dos tributos, sua licença é expedida (o tempo entre dar entrada no projeto e receber licença/outorga pode variar bastante).

Há validade nas licenças (geralmente 10 anos), que precisam ser renovadas caso os rádios continuem em operação. O pagamento das taxas é anual, vencendo sempre no final de março.

Por ser um órgão federal, os prazos e normas podem eventualmente ser modificados pela Agência.

Caso não saiba a situação atual de sua rede-rádio, a Converge Telecom presta o serviço de busca na ANATEL, bastando informar razão social e CNPJ.