2. TAXAS (TFI, TFF)

TFI (Taxa de Fiscalização de Instalação). Pagto: uma única vez, no ato da outorga da licença. Valor fixo, atrelado a um tipo de serviço prestado pelo Estado (ANATEL) aos permissionários dos serviços de telecomunicações. Incide em caso de renovação/alteração. Valores:

  • Estação móvel (viatura ou portátil): R$ 26,83 por estação.
  • Estação base / repetidora: R$ 134,08 por estação.
  • Estação fixa: R$ 26,83 por estação.

TFF (Taxa de Fiscalização de Funcionamento). Periodicidade de pagto: anual, vencendo sempre em 31/03. Valor fixo, atrelado a um tipo de serviço prestado pelo Estado (ANATEL) aos permissionários dos serviços de telecomunicações. Valores:

  • Estação móvel (viatura ou portátil): R$ 8,85 por estação.
  • Estação base / repetidora: R$ 44,25 por estação.
  • Estação fixa: R$ 8,85 por estação.

3. CONTRIBUIÇÃO

CFRP – Contribuição ao Fomento das Radiodifusão Pública.

Tributo criado com recurso desmembrado da TFI para financiar emissoras de radiodifusão pública. Seu vencimento é anual, juntamente com a TFF (31/03).

  • Estação móvel (viatura ou portátil): R$ 1,34 por estação.
  • Estação base / repetidora: R$ 6,70 por estação.
  • Estação fixa: R$ 1,34 por estação.

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