» TRIBUTOS DEVIDOS À ANATEL – AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
3 TIPOS DE TRIBUTOS: TARIFAS + TAXAS + CONTRIBUIÇÃO
| TARIFAS | PPDESS + PPDUR. | Pagamento 1 vez. |
| TAXAS | TFI + TFF (Fistel). | TFI 1 vez. TFF anual. |
| CONTRIBUIÇÃO | CFRP | Pagamento anual. |
1. TARIFAS
PPDESS (Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite). Aproximadamente R$ 400,00. Valor médio observado; a fórmula que calcula estes valores é interna da Anatel, baseada na resolução no. 386 de 03/11/2004. Pagto: uma única vez, no início do processo. Incide em renovação.
As tarifas são exigidas pelo Estado em contrapartida à utilização de um bem ou direito de titularidade do Estado. O valor pago não é fixo e é diretamente proporcional ao uso.
PPDUR (Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência). Aprox. R$ 400,00 por frequência liberada (valor médio observado; a fórmula que calcula estes valores é interna da Anatel, baseada na resolução n° 68 de 20/11/1998. Pagto: uma única vez, no ato da outorga das licenças. Incide em renovação.
Decorre da utilização do espectro radioelétrico. Logo, quanto mais frequências forem requeridas, maior será a conta. Incide em renovação/alteração/inclusão.
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